Matéria protocolada na Casa obriga planos de saúde a cobrirem partos de urgência de consumidoras que apresentam complicações de gravidez, mesmo que o contrato não cubra serviços de obstetrícia. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 132/2022, do deputado Capitão Assumção (PL).
Pela proposta, fica garantido o direito à internação sem limite de dias e o à ambulância. Se houver descumprimento, há previsão de multa de 200 a 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – entre R$ 807 e R$ 40,3 mil hoje. A quantia será cobrada em dobro caso haja reincidência.
De acordo com o autor da matéria, o objetivo é criar um regramento estadual com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Assumção destaca que é prerrogativa dos deputados estaduais legislar sobre a relação empresa-consumidor.
Tramitação
As comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças emitirão parecer sobre a proposta.
