A Lei 11.307/2021, publicada nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, incorpora à malha estadual 11,4 quilômetros de estrada municipal em São Mateus, trecho compreendido entre o entroncamento ES-010 (estrada municipal) até o entroncamento ES-010 – Barra Nova Sul (Campo Grande).
A norma é uma iniciativa do deputado Freitas (PSB), para quem a medida vai “possibilitar a adequação e revestimento da estrada rural, priorizando melhor trafegabilidade para os veículos e melhoria nas áreas de maior concentração de agricultura familiar, facilitando o escoamento da produção”.
Com a inclusão do trecho no Plano Rodoviário Estadual, o governo deve assumir todas as despesas de construção e manutenção, bem como ivos ambientais e questões jurídicas ocorridas a partir da data de incorporação da estrada à malha. A transferência será realizada sem ônus para o município.
A Lei 11.307/2021 teve como origem o Projeto de Lei (PL) 182/2021, que tramitou em urgência na Assembleia Legislativa, foi aprovado em 26 de maio, encaminhado ao governador Renato Casagrande e sancionado.
